Lei de Execução Fiscal poderá ser reformada para evitar judicialização

O pacote de projetos para a modernização do processo tributário, que começará a tramitar no Senado, inclui uma nova Lei de Execução Fiscal. A ideia é que a Fazenda Pública só possa avançar com as ações de cobrança se, antes, tiver dado a chance de os contribuintes acertarem as suas dívidas por meio de parcelamento ou acordo (transação), oferecerem garantias antecipadas – para evitar bloqueio e penhora de bens – e apresentarem pedidos de revisão do débito.

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