Insights > Mídias
Mídias
STF confirma regra de representação fiscal do MP para fins penais
10 de março de 2022
![](https://www.demarest.com.br/wp-content/themes/demarest/images/blog/midias.jpg)
A representação fiscal, para fins penais, relativa aos crimes contra a ordem tributária e aos crimes contra a Previdência Social, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final na esfera administrativa. Tal ordem está prevista no art. 83, da lei 9.430/96, que foi julgada constitucional pelo plenário do STF na tarde desta quinta-feira, 10.