O presidente Jair Bolsona – ro assinou, no último dia 30 de abril, a Medida Provisória número 881, um texto cheio de promessas já no capítulo primeiro: “fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Esta – do como agente normativo e regula – dor.”
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