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Tributaristas avaliam que vetos à Lei do Carf ferem expectativas de colaboração
5 de outubro de 2023
Depois de três anos de idas e vindas, o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) voltou a ser instituído como critério para a definição de disputas empatadas no conselho. Assim, o presidente da turma, representante do fisco, volta a ter o voto decisivo no tribunal.
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