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Publicada portaria que regulamenta nova Transação Tributária

20 de dezembro de 2023

No dia 14/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Normativa MF nº 1584/2023, a qual regulamenta a Transação de Pequeno Valor e de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica.

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