Top 10 novidades do novo Marco Legal dos defensivos agrícolas

Em dezembro de 2023, o Projeto de Lei de n° 1.459/2022 foi convertido em lei, criando o novo marco legal dos defensivos agrícolas.*

A Lei nº 14.785 de 27 de dezembro de 2023 é assunto de nosso novo e-book, que destaca as principais mudanças trazidas pela medida e que impactam a pesquisa.

Clique aqui ou na imagem abaixo para baixar o e-book. 

*Considerando que o presidente da República sancionou com 14 vetos o projeto de lei (PL 6299/02), os vetos deverão ser analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de Câmara e Senado a ser agendada após o recesso. Para derrubar um veto presidencial, são necessários, no mínimo, os votos de 257 deputados e de 41 senadores (computados separadamente). Desta forma, este material será atualizado ou revisto em caso de alteração.