TJSP mantém regra de desempate do Tribunal de Impostos e Taxas

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou constitucional o uso do chamado voto de qualidade para desempate de julgamentos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que analisa recursos contra cobranças de tributos estaduais – como o ICMS. Continua valendo o voto extra dos presidentes das câmaras.

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