Insights > Não categorizado

Não categorizado

TJSP julga regra de desempate de tribunal administrativo

17 de junho de 2022

A polêmica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tributários passa por nova prova. Desta vez, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A cúpula máxima da Corte começou a analisar se é constitucional o mecanismo usado no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que julga recursos de empresas contra cobranças por débitos de tributos estaduais, como o ICMS.

Download 


Áreas Relacionadas

Compartilhar