TJMG reconhece perda de direito à indenização securitária devido à omissão de informações por segurado na renovação de Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional

Em acórdão publicado no dia 04 de maio de 2022 (processo nº 5155845-69.2016.8.13.0024), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (“TJMG”) reformou a sentença que havia julgado procedente a lide secundária estabelecida entre determinada seguradora e sua segurada, corretora de seguros, e reconheceu que a segurada perdeu o direito à indenização securitária devido à omissão intencional de informações relevantes no momento da renovação da Apólice.   

Considerando que o tema da má-fé na omissão de informações em questionários de subscrição é de alta relevância, a decisão traz um importante precedente para as discussões de perda de direito à indenização em decorrência de omissão quando da renovação do seguro, bem como sobre os critérios de aplicabilidade de apólices de seguro contratadas à base de reclamação com notificação.   

 No caso analisado, o autor da ação afirmou ter comunicado a corretora de seguros sobre a troca de seu veículo, para que fosse providenciado o endosso da apólice de seguros, mas narrou que, após a ocorrência de acidente com o referido automóvel, a cobertura securitária foi negada, sob o fundamento de que este não constava como veículo segurado na apólice de seguro de automóvel.   

Nesse cenário, em vista da imputação de responsabilidade à corretora por falha profissional, esta requereu a denunciação da lide à seguradora com a qual mantinha apólice de seguro de Responsabilidade Civil Profissional – E&O (Erros e Omissões).  

A seguradora denunciada à lide, por sua vez, sustentou que houve perda do direito à indenização securitária, por ter sido constatada a ocorrência de omissões por parte da corretora, quando do preenchimento dos questionários de renovação da apólice E&O nos anos de 2016 e 2017. Isto porque a corretora já tinha conhecimento sobre os fatos desde novembro de 2015, mas nunca os declarou à seguradora.  

 Em primeira instância, os pedidos da lide primária foram julgados parcialmente procedentes e, na lide secundária, a seguradora foi condenada a arcar com os valores relativos à condenação de sua segurada. À época, entendeu-se que seria aplicável ao sinistro a apólice vigente na data dos fatos (novembro/2015) e, portanto, que não teria havido omissão por parte da corretora segurada.  

Todavia, no julgamento da Apelação da seguradora, o Tribunal reconheceu que, tratando-se de Apólice E&O à base de reclamação com notificação, e não à base de ocorrência, é aplicável ao sinistro a Apólice vigente no momento em que o segurado recebeu a reclamação do terceiro (autor).  

 Superado este ponto, o Tribunal destacou que, nos termos do artigo 766 do Código Civil, a perda do direito à indenização por omissões por parte do segurado pressupõe que tal omissão decorra de má-fé. Ainda, foi ressaltado que o artigo 765 do Código Civil “exige que o segurado proceda em consonância a boa-fé objetiva, sob pena de perda da garantia contratada”.  

Neste contexto, os Desembargadores reconheceram que a corretora omitiu fato relevante quando da renovação da Apólice E&O em outubro de 2017, uma vez que a sua citação nos autos da ação judicial se efetivou em 07 de julho 2017. Portanto, a segurada já tinha ciência de que estava sendo processada pela falha profissional cometida, mas deixou de comunicar tal fato à sua seguradora. Por essa razão, concluiu-se que a omissão da corretora configurou um “ato inegável de má-fé”, o que enseja a perda do direito à indenização securitária. 

 Assim, a sentença foi reformada para julgar a lide secundária improcedente e condenar a corretora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.   

O Demarest possui uma área específica de contencioso de Seguros e Resseguros, que está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.