TEMA Nº 1079: STJ poderá julgar limite de 20 salários-mínimos para apuração das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) incluiu, na pauta do dia 25 de outubro de 2023, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1079, para definir se o limite de 20 salários-mínimos seria aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições destinadas a Terceiras Entidades ou Fundos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, com alterações pelos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986.

Por determinação do STJ, todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a tese do limitador de 20 salários-mínimos, atualmente estão suspensos e aguardam o julgamento do referido Recurso Repetitivo.

Na sessão de julgamento, caso mantida a limitação, também poderá ser definido o alcance da tese, isto é, se aplica-se à totalidade da base de cálculo das contribuições destinadas a Terceiras Entidades da empresa, ou se será aplicada alguma tese mais restritiva, com a limitação do teto de forma individualizada por segurado, conforme manifestações apresentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ao longo das discussões judiciais.

A equipe de Previdenciário do Demarest acompanhará o julgamento e se coloca à inteira disposição para esclarecimentos sobre o tema.