Supremo Tribunal Federal garante imunidade de contribuição social às exportações indiretas realizadas pelo setor do Agronegócio

Em sessão de julgamento do dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF), na apreciação em conjunto do RE nº 759.244 (tema 674) e da ADI nº 4.735, julgou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa nº 971/2009, que restringiam a imunidade tributária prevista no inciso I do §2º do artigo 149 da Constituição Federal, apenas às exportações diretas (sem a utilização de trading companies).

Com isso, o Plenário do STF estabeleceu a seguinte tese de repercussão geral: “a norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”.

Em suas razões de voto, o Min. Alexandre de Moraes defendeu que a intenção do constituinte foi conferir imunidade a produtos destinados à exportação com o viés de conferir competitividade ao produto nacional exportado, sem qualquer restrição: “não seria razoável dar tratamento diferenciado a dois grupos cuja cadeia produtiva e cuja existência têm uma só finalidade: a exportação”.

Esse resultado confere benefício em especial ao setor agroindustrial, já que os processos analisados e que deram origem à discussão tratam da necessidade de pagamento do Funrural (contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural) pela existência dos parágrafos 1º e 2º do art. 170 da IN nº 971.

Dessa forma, nos colocamos à disposição para auxiliá-los no que for necessário.