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STJ nega uso de reclamação contra decisões divergentes de tribunais
17 de fevereiro de 2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) barrou praticamente a única estratégia existente na legislação para corrigir decisões de instâncias inferiores contrárias a entendimentos consolidados pelos ministros nos julgamentos de recursos repetitivos – que valem para processos similares.
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