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STF voltará a discutir ‘quebra’ de decisões judiciais definitivas
10 de maio de 2023
Os contribuintes não se deram por vencidos na discussão sobre a “quebra” de sentenças definitivas. Três recursos foram protocolados contra a decisão tomada em fevereiro pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Há pedido, principalmente, para que voltem atrás e impeçam cobranças retroativas de tributos.
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