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Sociedades Empresárias Limitadas: mudanças no quórum de deliberação

14 de dezembro de 2022

A Lei nº 14.451/2022 entrou em vigor em 22 de outubro de 2022 e alterou os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), modificando os quóruns de deliberação de sócios em sociedades empresárias limitadas.

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