Senado Federal instaura CPI sobre atuação das bets no Brasil

Em 12 de novembro de 2024, o Senado Federal instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (“CPI”) para apurar a atuação dos sites de apostas no Brasil – a chamada “CPI das bets” –, sob autoria e relatoria da senadora Soraya Thronicke.

A princípio, a CPI terá duração de 130 dias para investigar, entre outras questões, possíveis irregularidades dos operadores do mercado, incluindo eventuais práticas de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e crimes contra o consumidor.

Vale lembrar que a CPI das bets tramita paralelamente à “CPI das Apostas”, cujo objetivo é investigar a manipulação de jogos e apostas on-line, principalmente no âmbito do futebol brasileiro.

A expectativa para a CPI das bets é de importante impacto no setor, seja no curso da investigação, com intimações de empresas, especialistas, expedição de mandados e quebras de sigilos, seja com conclusões que poderão afetar a regulamentação existente, bem como ensejar apurações específicas na esfera criminal, por exemplo.
O acompanhamento e a atuação direta no âmbito da CPI das bets junto às autoridades competentes têm o condão de preservar os direitos das empresas que exploram ou visam explorar o mercado de apostas no país.

As equipes de Penal Empresarial, Resolução de Disputas e Direito Público e Regulatório do Demarest estão à disposição para debater o tema e oferecer esclarecimentos adicionais.