SECEX adere ao Programa Operador Econômico Autorizado (OEA)

Na última sexta-feira (20/08), foram publicadas a Portaria Conjunta RFB/SECINT/ME nº 85/2021 e a Portaria SECEX nº 107/2021, que formalizaram a adesão da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) ao Programa Operador Econômico Autorizado (OEA).

O Programa OEA consiste em uma certificação voluntária de boas práticas no comércio exterior. As empresas que demonstram adotar tais boas práticas são certificadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, com isso, obtêm benefícios no despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas.

Com a adesão da SECEX ao referido programa, as empresas certificadas passarão a ter direito a um ponto de contato na Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), órgão responsável pela concessão de licenças de importação no âmbito da SECEX. Entre os benefícios concedidos pela SECEX, destaca-se, também, a permissão de que os pedidos de atos concessórios de drawback suspensão apresentados pelas empresas certificadas discriminem de forma genérica as mercadorias a serem importadas ou adquiridas no mercado interno.

Para usufruir de tais benefícios as empresas já certificadas no Programa OEA deverão formalizar sua adesão também ao OEA-Integrado Secex.

A equipe de comércio internacional do Demarest está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.