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Saiba quais são os próximos passos da reforma tributária
2 de janeiro de 2025
A emenda constitucional aprovada em 2023 e o projeto de regulamentação votado em 2024 preveem a necessidade de lei ordinária para fixar as alíquotas do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Esse tributo vai substituir o IPI (imposto sobre industrializados) a partir de 2027.