Resolução SUSEP nº 03/2021: Alterações nos procedimentos de atendimentos a consultas pela Superintendência de Seguros Privados

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Resolução nº 03/2021, que revoga a Deliberação SUSEP nº 183/2016, estabelecendo novos procedimentos de atendimento às consultas formuladas por pessoas naturais ou jurídicas.

A nova Resolução mantém a definição de consulta como “o requerimento que tenha por objetivo a obtenção de manifestação técnica e/ou jurídica acerca de dispositivos de legislação e normas que regem os mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta”, e prevê as seguintes principais alterações:

• Exigência de que as consultas sejam apresentadas por meio de peticionamento na SUSEP, nos termos da regulamentação específica;
• Exigência de que, quando realizadas por representante legal do consulente, as consultas sejam instruídas com documentos que comprovem tal condição;
• Previsão de indeferimento de consultas cuja justificativa do interesse do consulente esteja restrita à necessidade de orientação aos consumidores para tomada de decisão de consumo ou as que envolvam a manifestação sobre regularidade da atuação de entidades e agentes supervisionados pela SUSEP;
• Definição do prazo de 20 (vinte) dias para fornecimento de resposta ao consulente, contados da data de recebimento da consulta, , com possibilidade de que seja prorrogado por até 10 (dez) dias mediante justificativa fundamentada;
• Previsão de que as regras e prazos previstos na nova Resolução não são aplicáveis às consultas provenientes do Ministério Público e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como de instituições diplomáticas e organismos internacionais, que deverão ser respondidas nos termos solicitados pelos referidos entes.

A íntegra da Resolução pode ser acessada neste link e o normativo entrou em vigor a partir de 1º de outubro de 2021.  

A equipe de Seguros e Resseguros fica à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.