Embargos de Declaração do Leading Case que Excluiu o ICMS da Base do PIS/COFINS é Pautado no STF

Foi pautado para o dia 5/dezembro o julgamento dos Embargos de Declaração da União Federal apresentados no RE 574.706, no qual o STF declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS.

A União, em resumo, além de tentar reverter o resultado do julgamento, pretende .i. modulação dos efeitos da decisão e também .ii. limitar que o ICMS a ser excluído da base das contribuições é aquele efetivamente pago pelos contribuintes, e não o imposto destacado em nota fiscal.

Acompanharemos de perto o julgamento e estamos à disposição para quaisquer providências ou esclarecimentos adicionais necessários.