Resolução CNSP nº 418/2021: Flexibilização regulatória para incentivar a contratação de resseguros e retrocessão de riscos nucleares no país e propiciar a entrada de novos players

Em 20/07/2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) publicou a Resolução CNSP nº 418/2021, que altera as Resoluções CNSP nº 194/2008, 197/2008, 241/2011, 330/2015 e 366/2018 e introduz novas disposições relativas aos seguros de riscos nucleares e regras operacionais para resseguradores que operem com esse tipo de risco. A nova Resolução decorre do Edital de Consulta Pública nº 23/2021.

Dentre as novidades trazidas, destacamos as seguintes:

• A caracterização de ausência de oferta de seguro no País quando houver apresentação de até uma proposta no processo licitatório ou em consultas anteriores à realização do certame, para fins de contratação de seguro no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no território nacional;
• A inclusão da possibilidade da transferência de riscos em resseguro pelas seguradoras, em relação às operações de riscos nucleares, restando caracterizada a insuficiência de oferta de capacidade pela ausência de cadastramento no país de ressegurador especializado em riscos nucleares nos termos da regulamentação vigente;
• Novas regras aplicáveis ao cadastro de resseguradores estrangeiros especializados em riscos nuclear constituídos na forma de consórcio ou associação de mútuo; e
• A introdução de novos conceitos ao ordenamento normativo, como (i) falta de concorrência; (ii) ressegurador estrangeiro especializado em riscos nucleares; e (iii) consórcio de riscos nucleares.

Com efeito, a nova Resolução revoga os artigos 3º ao 5º e 8º da Resolução CNSP nº 194/2008 e o artigo 2º da Resolução CNSP nº 366/2018.

A íntegra da Resolução CNSP nº 418/2021 pode ser acessada neste link e o normativo entrará em vigor em 02 de agosto de 2021.

A equipe de Seguros, Resseguros e Saúde Suplementar do Demarest está à disposição prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.