Em 05 de junho de 2024, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 108/2024 para regulamentar a Emenda Constitucional nº 132/2023 (“EC”), que aprovou a reforma tributária sobre o consumo.
Esse projeto visa disciplinar a instituição e estruturação do Comitê Gestor do IBS, o contencioso administrativo do IBS, a distribuição do produto da arrecadação do IBS, e disposições relativas à transição do ICMS para o IBS.
Além disso, prevê mudanças no Código Tributário Nacional, detalhando a incidência do ITCMD, ITBI e COSIP.
| Neste e-book, você encontrará uma análise detalhada desses aspectos, proporcionando uma compreensão aprofundada das mudanças propostas e suas implicações.
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