Quórum mínimo no Tribunal do CADE é restabelecido

Em 27 de dezembro de 2023, foi restabelecido o quórum mínimo no Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“Cade”), conforme decreto do presidente da República, publicado no Diário Oficial da União.

Até o momento, apenas o novo conselheiro Diogo Thomson de Andrade foi empossado, o que é suficiente para o restabelecimento do quórum mínimo necessário.

Em vista da publicação mencionada, todos os prazos processuais até então suspensos no Tribunal do Cade foram retomados, principalmente o prazo de 15 dias para confirmação de aprovação das transações previamente analisadas pela Superintendência-Geral do Cade.

Os novos conselheiros que irão compor o Tribunal do Cade são:

• Camila Cabral Pires Alves, que ocupou o cargo de economista-chefe do Cade em 2013.
• Carlos Jacques Vieira Gomes, que foi consultor de Direito Econômico do Senado Federal e é especialista em Direito da Concorrência, tendo participado da elaboração da atual lei do Cade.
• Diogo Thomson de Andrade, atuante no Cade desde 2007, o qual deixa o cargo de superintendente-geral adjunto na Superintendência-Geral do Cade.
• José Levi Mello do Amaral Júnior, procurador da Fazenda Nacional desde 2000, ex-advogado-geral da União e professor associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

O mandato dos novos conselheiros é de quatro anos, sendo vedada a recondução.

A equipe de Concorrencial do Demarest está disponível para auxiliá-los com os esclarecimentos necessários.