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Publicada a Lei nº 14.973/24, que traz alterações em matéria de tributação e contribuições previdenciárias
18 de setembro de 2024
Em 16 de setembro de 2024 foi sancionada a Lei nº 14.973/24, que prevê, entre outros assuntos, a reoneração da folha de pagamento, a reabertura do RERCT, a atualização do custo de bens imóveis e a declaração de incentivos fiscais. Outros temas abordados são o aumento do PIS/Cofins-Importação, os depósitos judiciais e extrajudiciais, as medidas de desenrola agências reguladoras bem como as ações de combate à fraude e aos abusos nos gastos públicos.
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar a íntegra do material.
A equipe de Tributário do Demarest está acompanhando as atualizações do setor e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
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