Prorrogado o prazo para a primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial

O prazo para a primeira chamada pública do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (“PARC”) foi prorrogado para 16 de março de 2025, proporcionando uma nova chance para que interessados possam submeter suas propostas.

O PARC é uma iniciativa do Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Reformas Econômicas (“SRE”), que visa identificar e analisar normas que possam gerar possíveis efeitos negativos sobre a concorrência nos mercados. Esse procedimento colaborativo permite que partes interessadas apontem regulamentações que possam ser consideradas distorcivas da concorrência, promovendo assim um ambiente regulatório mais transparente e competitivo.

Após o encerramento da primeira chamada pública, a SRE terá até 15 dias úteis para decidir, com base em um posicionamento técnico fundamentado, quais normas serão objeto de análise no âmbito do PARC. As normas selecionadas passarão por um processo de avaliação detalhado, considerando critérios como relevância e interesse público, bem como de potencial impacto concorrencial.

A equipe de Concorrencial do Demarest está à disposição para auxiliar seus clientes na indicação de normas a serem objeto de análise pela SRE, bem como no acompanhamento do PARC perante o Ministério da Fazenda.