Prorrogado o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foram publicados em 16.06.2021, no Diário Oficial da União, os Atos nº 41 e nº 42 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, os quais prorrogaram por 60 (sessenta) dias a vigência das Medidas Provisórias nº 1.045 e nº 1.046 de 27 de abril de 2021 (“MP 1.045/21” e “MP 1.046/21”), as quais dispõem sobre as novas medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19, incluindo a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornadas e salários.

Com a prorrogação, as medidas de enfrentamento previstas em tais Medidas Provisórias passam a ter vigência até 25 de agosto de 2021.

Nosso time Trabalhista está atento às atualizações quanto ao tema e à disposição para auxiliá-los no que for necessário.