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Projeto de Lei nº 1.087/25 – IRPF: Isenções e Progressividade
20 de março de 2025
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087/2025 que visa, principalmente, à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) para R$ 5 mil. Como forma de compensar a renúncia de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção, o PL nº 1.087/25 prevê a “tributação mínima da alta renda”, que consiste na instituição de alíquota efetiva mínima de IRPF sobre a renda anual superior a R$ 600 mil, além da tributação na fonte do pagamento de dividendos.
O PL será apreciado pelo Congresso Nacional e, em caso de aprovação, deverá ser sancionado pelo presidente da República.
A equipe de Tributário do Demarest criou um resumo dos principais pontos em discussão.
Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar o documento.
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