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Projeto de Lei Complementar 249 propõe a instituição do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
28 de outubro de 2020
Por iniciativa do Governo Federal, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 com o objetivo de instituir o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
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