Programa ISS Neutro no Município do Rio de Janeiro visa estimular o mercado de créditos de carbono

Foi publicada ontem, 13 de junho de 2023, a lei que criou o Programa ISS Neutro no Município do Rio de Janeiro.

 A nova lei reduziu para 2% a alíquota do ISS sobre os seguintes serviços:

• Serviços de desenvolvimento e de auditoria de projetos de créditos de carbono
• Serviços de registro e certificação de créditos de carbono
• Serviços de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono
• Serviços de inventário de emissões de gases de efeito estufa e de auditoria de inventários de emissões de gases de efeito estufa

Além disso, a lei que instituiu o Programa ISS Neutro busca incentivar a compra de créditos de carbono por contribuintes do ISS na cidade do Rio de Janeiro, sob a forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Carioca, para amortização do imposto próprio devido. A matéria ainda depende de regulamentação pelo Poder Executivo.

As equipes de Tributário e Ambiental estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários sobre o tema.