Plenário da Câmara dos Deputados vota pela prorrogação da entrada em vigor da LGPD para 31 de dezembro de 2020

A Medida Provisória n^o. 959/2020 (MP 959/2020), editada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 29 de abril de 2020, foi aprovada, com modificação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária do dia 25/08/2020. Agora a MP vai ao Senado Federal para votação.

Dentre outras disposições, a MP 959/2020 prorroga a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 (“LGPD”) para 31 de dezembro de 2020. Após a votação do Senado, se aprovada, a MP 959/2020, que sofreu modificação do texto original, será levada à sanção presidencial.

Destaca-se que o início do prazo para aplicação de sanções administrativas previstas na LGPD será para 1º de agosto de 2021, conforme Lei 14.010/20.

Continuaremos acompanhando de perto o assunto e voltaremos a informar quando tivermos novidades.

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