PL do Carf: parecer é criticado por prever condições mais benéficas a litigantes

Apresentado no início da semana, o parecer do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do Projeto de Lei (PL) 2384, que restabelece o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), não é consenso entre tributaristas. Os especialistas divergem sobre a derrubada da multa e juros e as facilidades de pagamento para os contribuintes derrotados com a aplicação da regra de desempate.

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