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PGFN pode tentar derrubar decisões que excluem ICMS do PIS/Cofins antes de 2017
15 de maio de 2021
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que só permite a exclusão do ICMS do PIS/Cofins a partir de 2017, a União pode tentar derrubar decisões com trânsito em julgado (não cabe mais recurso) que autorizam a retirada do imposto estadual de período anterior.
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