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O julgamento sobre o Marco Civil da Internet no STF
6 de dezembro de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou no último dia 27 a analisar a constitucionalidade de dispositivos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em especial do artigo 19. Na visão do ministro Alexandre de Moares, inclusive, esse seria o julgamento mais importante do STF neste ano.
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