O desenvolvimento do Marco Legal da Inteligência Artificial

Em dezembro de 2022, foi submetido ao Senado o texto substitutivo aos Projetos de Lei nºs 5.051 (de 2019), 21 (de 2020) e 872 (de 2021), o qual busca estabelecer princípios, regras, diretrizes e fundamentos para o desenvolvimento de um Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

Tatiana Campello e Cecília Cunha – sócia e advogada do Demarest nas áreas de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança e de Propriedade Intelectual, Inovação e Tecnologia – comentam o tema, expondo os desafios e objetivos dessa legislação no país.

A Inteligência Artificial está perto de nós

Há muito se fala sobre Inteligência Artificial. É só vermos quantas obras literárias e produções cinematográficas de ficção científica já foram produzidas colocando a IA no imaginário popular. No entanto, esta tecnologia não é mais coisa de livro ou filme, ela está muito mais perto de nós.

Pensemos no atual boom dos serviços com IA que utilizamos, como os assistentes virtuais comandados por voz, os chatbots em sites comerciais e as ferramentas de reconhecimento facial usadas por bancos, estádios de futebol e órgãos governamentais. 

Tudo isso representa a Inteligência Artificial em nosso cotidiano, mas ainda há um detalhe: esses serviços e aplicativos coletam os nossos dados e são capazes de categorizar nossa personalidade, gostos e rotina por meio de algoritmos. Essa gama de dados, todavia, precisa ser tratada com muita responsabilidade e ética, para que não haja o mau uso das informações. 

Além do mais, todos os dados precisam ser bem armazenados e em ambiente seguro para evitar qualquer incidente de segurança. Posto isso, a regulamentação cuidadosa sobre a Inteligência Artificial no Brasil é necessária para garantir a segurança pessoal e jurídica, seja à pessoa afetada, ou até mesmo ao desenvolvimento da IA.

O percurso para o Marco Legal da Inteligência Artificial

Uma comissão de juristas foi criada pelo Senado Federal em 17 de fevereiro de 2022 para a elaboração de um Marco Legal da Inteligência Artificial que substituísse os projetos de lei propostos anteriormente, o PL 5.051/2019, o PL 21/2020 e o PL 872/2021.

Foram 18 juristas que trabalharam por nove meses para elaborar um documento contendo o relatório e a minuta do texto substitutivo, publicado em 6 de dezembro do mesmo ano. Agora os senadores devem apreciar o texto, que contém mais de 900 páginas.

Além dos juristas, a comissão contou com a participação de especialistas brasileiros e estrangeiros e do exterior por meio de reuniões, seminários e audiências públicas.

Os objetivos do Marco Legal da Inteligência Artificial

Segundo as especialistas do Demarest para o jornal Valor Econômico, “o novo marco legal possui como objetivo estabelecer direitos para a proteção da pessoa diretamente impactada por sistemas de Inteligência Artificial. Também cria condições de previsibilidade acerca da sua interpretação e segurança jurídica para inovação e desenvolvimento econômico-tecnológico, dispondo de ferramentas de governança de um arranjo institucional de fiscalização e supervisão”.

Infrações por descumprimento à lei sobre Inteligência Artificial

O texto que serve de suporte ao Marco Legal da Inteligência Artificial ainda inclui possíveis sanções administrativas aplicadas pela autoridade competente àqueles que cometerem infrações à lei. De acordo com as advogadas Campello e Cunha, as penalidades previstas são “multa simples de até dois porcento (2%) do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões, por infração; publicização da infração; não participação por cinco anos de sandbox regulatório; suspensão do desenvolvimento, fornecimento ou operação da Inteligência Artificial; e proibição do tratamento de base de dados”.

As especialistas também destacam que, mais do que entender as regras que envolverão os sistemas de IA e acompanhar o avanço da legislação, é muito importante que as empresas “enxerguem esse cenário como propício a se destacarem positivamente no mercado por meio de ações proativas”. As empresas já podem considerar ações de governança adotadas internamente, como a revisão de contratos e acordos que envolvam sistemas de IA com fornecedores, parceiros e clientes; a realização de treinamentos de pessoal; e a elaboração de manuais sobre a tecnologia.

Dessa forma, o Demarest está à disposição para auxiliar os negócios a se adequarem à lei. Acesse o nosso Guia de Boas Práticas em Inteligência Artificial e, para mais informações, entre em contato com nosso time de especialistas.