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Novos horizontes nas disputas do valor da indenização de imóveis desapropriados

9 de dezembro de 2019

Terreno fértil para disputas envolvendo o poder público e particulares, as desapropriações por utilidade pública são regidas por legislação promulgada em 1941 (Decreto-Lei nº 3365), ainda sob os auspícios do Era Vargas.

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