Novo Marco Legal de Seguros aprovado no Congresso Nacional

O texto aprovado aguarda apenas a sanção presidencial, que deve ocorrer nos próximos dias. A nova legislação entrará em vigor no prazo de um ano a contar de sua publicação. Esse é o prazo para a adaptação de todo o mercado regulado (seguradoras, resseguradores e corretoras).

O Marco Legal de Seguros revoga o capítulo do Código Civil Brasileiro sobre o contrato de seguro e introduz uma série de mudanças significativas, afetando operações, subscrição, produtos, sinistros, resseguro, prescrição e impondo novas obrigações, prazos e consequências legais para as seguradoras, resseguradoras e corretoras.

Listamos a seguir as principais mudanças trazidas na norma:

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