Novo marco do saneamento: sanção e vetos do Presidente da República

Nesta quarta-feira (15), o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei (PL) 4.162/2019, que institui o “Marco Legal do Saneamento”. Neste sentido, foram mantidos temas como a universalização do saneamento e revisão das metas de qualidade e desempenho dos serviços, revisão dos contratos de programa, prazo para encerramento dos lixões a céu aberto e a estabelecimento de competência da Agência Nacional de Água (ANA) para estabelecer diretrizes sobre a regulação setorial.

No entanto, o Presidente da República vetou determinadas disposições. Os principais pontos vetados são os seguintes:

Art. 14, §§ 6° e 7°: O artigo trata das alterações dos contratos de programa/contrato de concessão, decorrente das operações de alteração de controle de companhias estaduais de saneamento. O veto recaiu sobre os parágrafos que tratam das regras de indenização sobre os investimentos e ativos, nos casos em que o ente público manifestar sua negativa à alteração do contrato.

Art. 16, caput e parágrafo único: cláusula disciplinava a prorrogação e formalização (nos casos de ausência de instrumento firme) dos contratos de programa, mediante revisão de dispositivos nos termos da nova legislação, no prazo máximo de 30 anos. Veto sobre todo o artigo acaba por liminar as hipóteses de manutenção de contratos de programa. Além disso, o entendimento da Presidência é de que o item prolongaria “demasiadamente” a situação atual, “de forma a postergar soluções para os impactos ambientais e de saúde pública de correntes da falta de saneamento básico e da gestão inadequada da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos”.

Art. 20: dispositivo estabelecia a aplicação regras específicas ao serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Segundo o veto, esta previsão romperia com a igualdade entre as atividades de saneamento básico, impactando negativamente a competição entre os interessados na prestação desses serviços, além de tornar menos atraente os investimentos.