Nos últimos dias, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”) publicou duas novas portarias:

• Portaria SPA/MF nº 1.857 de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores de aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, com vistas ao início do mercado regulado.
• Portaria SPA/MF Nº 1.902, de 05 de dezembro de 2024, que trata da implementação imediata de normas de publicidade na Portaria SPA/MF 1.231/2024, que define diretrizes para o jogo responsável, além de regulamentar ações de marketing, comunicação, publicidade e propaganda para o setor de apostas.

Segue abaixo os principais destaques das novas portarias:

I. Portaria SPA/MF nº 1.857 de 25 de novembro de 2024

1. Vigência

A portaria entrou em vigor em 26 de novembro de 2024, na data de sua publicação.

2. Objetivo

• Regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica de apostas de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico.
• Define os casos em que a transferência não pode ser realizada.

3. Definições

• Transferência de dados e recursos: o envio dos dados e recursos dos apostadores registrados na pessoa jurídica remetente para a pessoa jurídica receptora, ambas do mesmo grupo econômico.
• Pessoa jurídica remetente: a pessoa jurídica brasileira ou estrangeira que explora a modalidade lotérica aposta de quota fixa no Brasil.
• Pessoa jurídica receptora: pessoa jurídica brasileira que solicitou autorização junto à SPA/MF até 17 de setembro de 2024 a fim de operar na modalidade lotérica de apostas de quota fixa.

4. Solicitação de aprovação da transferência

• As pessoas jurídicas interessadas devem solicitar à SPA/MF até 13 de dezembro de 2024 a aprovação para transferência de dados e recursos dos apostadores, desde que tal pessoa jurídica já tenha recebido da SPA/MF a notificação para o pagamento da outorga.
• O Requerimento de Transferência de Dados e Recursos deve ser apresentado por meio do Sistema Eletrônico de Informações (“SEI”), disponível em https://sei.economia.gov.br.
• O prazo para que a SPA/MF avalie a solicitação é de até 15 dias, a partir da data em que a solicitação foi protocolada. O prazo poderá ser prorrogado por mais 15 dias no caso de solicitações que careçam de informações ou quando forem necessários esclarecimentos adicionais.
• A transferência de dados e recursos aprovada pela SPA/MF somente poderá ser realizada após a publicação no Diário Oficial da União da portaria de autorização para a pessoa jurídica receptora explorar a modalidade lotérica aposta de quota fixa.

5. Requisitos para transferência

• A identificação e o registro dos apostadores junto à pessoa jurídica remetente deverão observar as disposições da Portaria SPA/MF nº 722 e da Portaria SPA/MF nº 1.231.
• A transferência deverá ter sido consentida prévia e expressamente pelos apostadores da pessoa jurídica remetente (opt-in).
• Os dados transferidos para a pessoa jurídica receptora deverão ser armazenados e tratados de acordo com as regras da Portaria nº 722.
• Os recursos de cada apostador deverão ser devidamente identificados pela pessoa jurídica remetente e pela pessoa jurídica receptora por meio do número de inscrição do titular junto ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

6. Direitos dos apostadores

• Consentir previamente a transferência dos recursos de sua titularidade para conta transacional na pessoa jurídica receptora.
• Optar por retirar seus recursos ou autorizar a transferência para a conta transacional da pessoa jurídica receptora.
• Em caso de apostas em aberto, optar por cancelar tais apostas ou mantê-las na plataforma da pessoa jurídica receptora.
• O prazo para os apostadores exercerem seus direitos em relação à transferência dos respectivos dados e recursos na plataforma da pessoa jurídica remetente acaba em 31 de março de 2025.
  • Caso a transferência não seja possível, as pessoas jurídicas deverão contatar os apostadores de 1º de abril de 2025 a 30 de junho de 2025.
  • Os recursos que não foram transferidos aos apostadores ou à pessoa jurídica receptora, mediante o consentimento do apostador, até 30 de junho de 2025, deverão ser revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil (“Fies”) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (“Funcap”).

7. Casos vedados

• Pessoas jurídicas que não tenham solicitado ou obtido autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa não podem realizar a transferência de dados e recursos.
• Pessoas jurídicas que não tenham solicitado aprovação para a transferência de dados e recursos, ou cuja solicitação não tenha sido aprovada pela SPA/MF, não poderão transferir dados e recursos.

8. Consequência dos casos vedados

• As pessoas jurídicas que não puderem realizar a transferência de dados e recursos deverão:
  • encerrar as apostas em aberto na plataforma da pessoa jurídica nacional ou estrangeira; e
  • realizar a transferência dos recursos disponíveis nas contas transacionais dos apostadores à conta de depósito ou de pagamentos previamente cadastrada por tais pessoas jurídicas.

9. Resumo das principais datas da nova portaria:

As equipes de Privacidade, Tecnologia e Cibersegurança, Direito Público e Regulatório, Bancário e Financeiro, e Societário do Demarest estão monitorando os desdobramentos do assunto e permanecem à disposição para eventuais esclarecimentos.

II. Portaria SPA/MF Nº 1.902, de 05 de dezembro de 2024

Hoje, no dia 06 de dezembro de 2024, o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF Nº 1.902, de 5 de dezembro de 2024.

Essa portaria aplica imediatamente determinadas regras da Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo ministro Luiz Fux (em 12 de novembro de 2024) – e ratificada unanimemente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) em decisão publicada em 05 de dezembro de 2024 – nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 7721 e ADI 7723) instauradas contra a Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023).

Principais pontos da nova portaria:

1. Implementação imediata:
   • As regras mencionadas abaixo entram em vigor imediatamente.
   • A fiscalização e sanção pelo descumprimento dessas regras também começam imediatamente.
   • As demais exigências e regras da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que não tem aplicação imediata, somente serão fiscalizadas e punidas a partir de 1º de janeiro de 2025 (final do prazo final [original] de adaptação)
2. Proibições de publicidade:
   • Não pode haver publicidade de loterias de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
   • Publicidade não pode ser veiculada em meios onde a maioria da audiência é menor de 18 anos. Entre esses meios de comunicação estão os sítios eletrônicos.
   • Não pode usar imagens ou elementos apelativos para menores de 18 anos.
   • Não pode associar apostas a atividades culturais voltadas a crianças e adolescentes.
3. Avisos obrigatórios:
   • Toda publicidade deve incluir avisos de restrição etária, como “18+” ou “proibido para menores de 18 anos”.
4. Restrições de patrocínio:
   • Operadores de apostas não podem:
     • patrocinar crianças ou adolescentes.
     • incentivar crianças ou adolescentes a apostarem.
     • patrocinar eventos ou equipes voltadas para crianças ou adolescentes.
     • patrocinar eventos dirigidos majoritariamente a crianças ou adolescentes.

Apesar dessa nova portaria ter sido editada em cumprimento à medida liminar mencionada acima, ela não dispõe sobre a necessidade de o Ministério da Fazenda implementar, imediatamente, medidas para impedir o uso de recursos sociais e assistenciais (como exemplo do Bolsa Família) em apostas de quota fixa. 

As equipes de Direito Público e Regulatório e Resoluções de Disputas do Demarest permanecem à disposição para eventuais esclarecimentos.