Nova Estrutura Ministerial para o Comércio Internacional – Defesa Comercial e Política Tarifária

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.679, de 2 de janeiro de 2019, que cria o Ministério da Economia, uma fusão dos antigos Ministérios da Fazenda, Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Planejamento e Trabalho. O Ministério da Economia será responsável pela política de comércio exterior do Brasil.

O decreto elenca entre as atribuições do novo ministério a fiscalização e o controle do comércio exterior, a regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior, a aplicação dos mecanismos de defesa comercial, a participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior e em negociações econômicas e financeiras com governos e órgãos multilaterais, a política de desenvolvimento da indústria, comércio e serviços, entre outras.

Tais funções foram concentradas, em grande parte, na Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais. Dentro desta, estão a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior, a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais. A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) foi mantida no âmbito do ministério como órgão colegiado.

Outra mudança estrutural importante foi a incorporação da consultoria jurídica de assuntos de comércio exterior na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Defesa Comercial

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais passa a ser responsável pela aplicação dos mecanismos de defesa comercial e terá competência para fixar direitos antidumping e compensatórios definitivos e provisórios, bem como salvaguardas, decidir pela suspensão de exigibilidade de direitos provisórios, homologação de compromisso de preços, funções estas que eram exercidas pela CAMEX na antiga estrutura.

Dentro da Secretaria de Comércio Exterior, foi criado o Departamento de Defesa Comercial e Interesse Público. O departamento será responsável por conduzir as investigações de defesa comercial e de interesse público. Pela análise do decreto é possível concluir que o referido departamento terá quatro coordenações: Coordenação-Geral de Antidumping, Salvaguardas e Apoio ao Exportador; Coordenação-Geral de Antidumping e Solução de Controvérsias; Coordenação-Geral de Antidumping e Medidas Compensatórias; e Coordenação-Geral de Interesse Público. Na antiga estrutura, as investigações de defesa comercial eram de responsabilidade do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, enquanto as investigações de interesse público eram de responsabilidade do Ministério da Fazenda.

Imposto de Importação – Política Tarifária

A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais terá competência de fixar as alíquotas do Imposto de Importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, competência antes exercida pela CAMEX.

De acordo com o decreto, o Departamento de Estratégia Comercial, que integra a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, terá as seguintes atribuições:

• formular proposta de revisão da estrutura tarifária brasileira;

• analisar, processar e recomendar encaminhamento sobre alterações tarifárias;

• secretariar os grupos Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC nº 08/08 – GTAR-08 e Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul – GTAT-TEC;

• coordenar, internamente, os Comitês Técnicos nº 1 – de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias e nº 3 – de Normas e Disciplinas Comerciais da Comissão de Comércio do Mercosul;

• estudar e propor alterações na Tarifa Externa Comum e na Nomenclatura Comum do Mercosul;

• acompanhar e analisar os impactos de medidas relativas às alterações tarifárias, ao acesso a mercados e à defesa comercial; e

• promover a aproximação das práticas internas de alteração tarifária, acesso a mercados e de defesa comercial com as práticas internacionais.

A equipe de Comércio Internacional e Aduaneiro do Demarest está à disposição para auxiliar no que for necessário.