(Não) incidência do ICMS sobre demanda de potência contratada de energia elétrica

Não é de hoje que se discute a possibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, dos valores relativos à demanda de potência contratada. Após ter sido objeto de diversas discussões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora foi a vez do Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciar sobre essa controvérsia.

Download