MME Divulga para Consulta Pública proposta de diminuição dos requisitos de Acesso de Consumidores ao Mercado Livre de Energia Elétrica

Dando seguimento às medidas de abertura do Mercado Livre de Energia Elétrica, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, 09.08.2019, a Portaria nº 314/2019, que disponibiliza para consulta pública proposta que visa alterar a Portaria nº 514, de 27.12.2018, que regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, diminuindo os requisitos de acesso de consumidores ao Mercado Livre de Energia Elétrica.

A Portaria anterior já havia diminuído os requisitos de carga para acesso de consumidores ao Mercado Livre de Energia Elétrica para 2.500kW a partir 1º de julho de 2019, e, em seguida, para 2.000kW a partir de 1º de janeiro de 2020. O requisito em vigor até junho/2019 para consumidores livres era 3.000kW.

Destaque-se que unidades consumidoras com cargas iguais ou superiores a 500kW, atualmente, já podem adquirir energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre. Dessa forma, a proposta de “flexibilização” dos critérios diz respeito ao tipo de energia a ser contratada, uma vez que a compra por esses consumidores (de 500kW a 2.500kW) está condicionada ao tipo de energia denominada incentivada.

Segundo a norma constante da Portaria publicada hoje, haverá uma redução gradual do requisito para que os consumidores especiais passem a ter acesso, também, à energia convencional. Os prazos de implementação e os requisitos estão mencionados na tabela a seguir:

A proposta prevê, ainda, que, até 31 de janeiro de 2022, a ANEEL e a CCEE apresentem estudo sobre as medidas regulatórias necessárias para permitir a abertura do mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW, considerando a data inicial de 1º de janeiro de 2024. Ou seja, a partir de janeiro/2024 poderá ser permitido o acesso ao mercado livre para os consumidores com carga inferior a 500 kW.

É positivo o fato de que a redução dos limites proposta irá ocorrer de maneira gradual (em cinco etapas, contando com a Portaria 514/2018), uma vez que concede previsibilidade, com potencial minimização dos impactos para os agentes envolvidos.

A proposta segue as diretrizes traçadas pela Consulta Pública 33, no sentido de aprimorar o marco regulatório e comercial do setor elétrico brasileiro, além de uma promessa de campanha do atual Governo, diminuindo os requisitos de acesso ao Mercado, visando ganhos de eficiência com o aumento da competitividade nesse ambiente.

Consumidores que atualmente estão restritos à compra de energia de uma fonte específica, passarão a ter a possibilidade de acesso à energia elétrica proveniente de fonte convencional, aumentando a oferta de energia elétrica para essas unidades consumidoras, a competitividade e a eficiência.

As contribuições dos interessados em participar do aprimoramento da minuta do Decreto devem ser enviadas em um prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação da Portaria (09.08.2019), e serão recebidas através do Portal de Consultas Públicas do MME.

A questão é de suma importância para o Mercado, podendo gerar negócios e trazer protagonismo e novas oportunidades no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL. A implementação das mudanças ora propostas poderá ter o condão, ainda, de incentivar ainda mais projetos de autoprodução e estruturação de PPAs (Contratos de Comercialização no Ambiente Livre – CCEALs) de longo prazo.

A equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha e assessora empresas e investidores em diversas questões relacionadas ao Mercado Livre de Energia, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.