MME Conclui Análise das Contribuições Recebidas no Âmbito da Consulta Pública nº76/2019

Nesta segunda-feira, 21.10.2019, o Ministério de Minas e Energia – MME disponibilizou a Nota Técnica nº 54/2019/CGPR/DGSE/SEE com a análise final das 64 contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 76/2019, instituída com vistas a colher subsídios acerca da representação obrigatória perante a CCEE de consumidores de energia elétrica com carga total inferior ou igual a 1MW por comercializador varejista no mercado livre.

A Consulta Pública se deu em razão da Carta CT-CCEE-0623/2019 enviada pela CCEE com proposta de simplificar o acesso ao mercado livre e trazer segurança às negociações a serem realizadas nesse ambiente de contratação, especialmente em razão do crescimento do número de associados que optam por migrar o Mercado Livre.

A Nota Técnica nº 54/2019, elaborada pelo MME, concluiu que a proposta apresentada pela CCEE, apesar de conter argumentos consistentes, não se encontra em condições de ser levada adiante no momento, precisando de uma análise mais aprofundada.

O MME entendeu que ainda existem óbices, como a criação de reserva de mercado e limitação do direito de escolha dos consumidores, que não seriam solucionados com a proposta pretendida e, portanto, não seria o momento para a mudança, em especial, por ser de caráter obrigatório.

Isso porque, a maior parte das contribuições foi no sentido de que não deveria haver limite obrigatório para essa representação e que a figura do comercializador varejista deveria ser incentivada por meios regulatórios, tornando-a atrativa para o mercado, independentemente de imposições. Ademais, inviabilizaria a atuação de empresas caracterizadas como pequenos e médios consumidores, além de ferir o conceito de isonomia proposto pelo mercado.

A posição do MME é importante e sinaliza uma visão de ausência de interferência na forma de representação de consumidores que desejam operar no Mercado Livre de Energia.

A equipe de Energia do Demarest Advogados acompanha e assessora empresas e investidores em diversas questões relacionadas ao tema, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.