MME abre consulta pública para regulamentar o enquadramento de projetos de minigeração distribuída no REIDI

Em 17 de janeiro de 2024 o Ministério de Minas e Energia (“MME”) instaurou a Consulta Pública (“CP”) nº 159/2024, com o objetivo de colher contribuições à minuta de portaria que visa regulamentar os procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”).

Separamos abaixo os principais destaques sobre o tema.

O que é o REIDI?

Trata-se de um programa que suspende a exigência das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins, nas compras, locações e importações vinculadas ao projeto de infraestrutura aprovado.

As normas então vigentes permitem o enquadramento de projetos de geração, cogeração e transmissão de energia elétrica (não incluindo projetos de minigeração distribuída). O processo de enquadramento envolve pedido à Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que analisa sua adequação às normas vigentes e em seguida recomenda o enquadramento ao MME.

Contexto da portaria

A Lei nº 14.300/2022, que instituiu o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, estabeleceu no parágrafo único do art. 28 que os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia para fins de enquadramento em programas de incentivo e crédito, como o REIDI.

Em setembro de 2022, o MME publicou notícia informando que iria disciplinar em portaria os requisitos e condições relacionados ao enquadramento. Em razão do transcurso de tempo sem regulamentação da matéria, alguns agentes do setor buscaram o enquadramento no REIDI perante a ANEEL com base nas normas vigentes e até ajuizaram diversas ações judiciais para obterem esse enquadramento.

Destaques da minuta de portaria

As contribuições podem ser realizadas na página do MME até o dia 16 de fevereiro de 2024.

A equipe de Energia e Recursos Naturais do Demarest Advogados está à disposição para fornecer quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.