Ministério do Trabalho e Previdência publica portaria que trata da exigência de vacinação para empregados

Na segunda-feira, 01/11/2021, foi publicada a Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência que, em suma, proíbe os empregadores de exigirem comprovantes de vacinação como condição para contratação ou manutenção de emprego.

A Portaria ainda dispõe que o requerimento para apresentação de comprovante de vacinação durante processos seletivos, assim como a dispensa por justa causa de empregados que não apresentarem tal comprovante, caracterizariam conduta discriminatória.

A portaria também traz, como medida de prevenção no ambiente de trabalho, a autorização expressa para empregadores oferecerem testagem periódica obrigatória a seus empregados.

É importante mencionar que a portaria já vem sendo bastante criticada, seja sob a ótica de sua legalidade, seja sob a perspectiva da tendência já manifestada pelo judiciário, que é de privilegiar o coletivo quando o tema envolve questão de saúde.

Estamos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto e para assessorá-los em relação às melhores práticas a respeito do tema.