Ministério do Meio Ambiente abre Consulta Pública do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

A minuta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (“Planares”) está aberta para consulta pública, até o dia 30 de setembro de 2020, gerenciada pelo ministério do Meio Ambiente (“MMA”), através do Site do MMA.

A elaboração do Planares está prevista na Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (“PNRS”) e estabelece as principais diretrizes, objetivos e responsabilidades no que cerne a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos.

Uma versão preliminar do Planares já havia sido publicada em 2011 pelo MMA.

O novo documento, com 186 páginas, apresenta informações sobre:

• O Diagnóstico dos Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil – RSU, Resíduos da Construção Civil – RCC, Resíduos de Serviços de Saúde – RSS, Resíduos Industriais – RI, Resíduos de Serviços Públicos de Saneamento Básico – RSB, Resíduos de Serviços de Transporte – RST, Resíduos de Mineração – RM, Resíduos Agrossilvopastoris – RASP;

• Metas envolvendo os Resíduos Sólidos Urbanos, Resíduos da Construção Civil – RCC, Resíduos de Serviços de Saúde – RSS;

• Diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos;

• Programas, projetos e ações para atendimento às metas previstas;

• Normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União;

• Normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; e

• Meios de controle e fiscalização que asseguram o controle social na implementação e operacionalização do Planares.

Quanto às regulamentações sobre Resíduos Sólidos Urbanos, o Planares inclui também as seguintes metas:

• Aumentar a sustentabilidade econômico-financeira do manejo de resíduos pelos municípios;

• Aumentar a capacidade de gestão dos municípios;

• Eliminar práticas de disposição final inadequada e encerrar lixões e aterros controlados;

• Reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final;

• Promover a inclusão social e emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;

• Aumentar a reciclagem da fração seca e orgânica dos Resíduos Sólidos Urbanos;

• Aumentar a recuperação e aproveitamento energético Resíduos Sólidos Urbanos – de biogás e por meio de tratamento térmico.

A Lei Federal n° 14.026/ 2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, alterou parte da Política Nacional de Resíduos Sólidos, introduzindo novos prazos, de forma escalonada, para os municípios assegurarem a disposição final ambientalmente adequada aos resíduos sólidos, tendo como marco final 02 de agosto de 2024.

A equipe de Ambiental do Demarest permanece à disposição para quaisquer dúvidas.