Ministério das Comunicações publica edital de renúncia fiscal do FUST para levar conectividade às escolas

Em 04 de setembro de 2024, o Ministério das Comunicações publicou o Edital n.º 166/2024, com o objetivo de selecionar propostas para a realização de projetos que levarão conectividade para 20 mil escolas públicas do país até 2026, tendo como contrapartida a renúncia fiscal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (“FUST”).

As prestadoras selecionadas deverão fornecer a conexão da escola à internet (rede externa) e a conectividade dentro do ambiente escolar (rede interna), contemplando também a manutenção e suporte técnico, pelo prazo de 24 meses.

Investimento e renúncia fiscal

O edital prevê o investimento total de até R$1,2 bilhão ao longo de 3 anos, sendo R$ 300 milhões previstos para 2024, R$ 450 milhões para 2025 e R$ 450 milhões para 2026.

As prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas executarão o projeto com recursos próprios e, em contrapartida, terão direito a uma redução da contribuição devida ao FUST. Em 2024, as prestadoras poderão usar até 40% de suas contribuições ao FUST para executar o projeto, enquanto em 2025 e 2026, o percentual será de até 50%.

Condições de participação

Para participar da seleção, as prestadoras devem ser contribuintes do FUST, conforme regulamentação da Anatel. Além disso, é vedada a participação de empresas que estejam proibidas de licitar ou contratar com o Poder Público, que tenham sido declaradas inidôneas, ou que tenham sido punidas nos últimos dois anos com a decretação de caducidade de concessão, permissão ou autorização.

Prazo para envio de propostas

As prestadoras interessadas devem submeter suas propostas entre 06 e 16 de setembro de 2024, por meio de sistema próprio do Ministério das Comunicações.

A equipe de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia (TMT) do Demarest Advogados está acompanhando de perto o desenvolvimento do tema e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.