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Ministério da Fazenda anuncia agenda regulatória para apostas de quota fixa no Brasil
10 de abril de 2024
O Ministério da Fazenda publicou hoje, 10 de abril de 2024 a Portaria SPA/MF nº 561/2024, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (“SPA”).
A nova portaria estabelece a política e a agenda regulatórias da SPA para as apostas de quota fixa no Brasil.
Essa medida visa proporcionar um ambiente regulatório estável, transparente e atraente para os investidores, de modo a oferecer segurança jurídica e eficiência no processo de regulamentação das apostas. Nesse sentido, a nova portaria dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas pela SPA nos próximos meses e estabelece um cronograma para a implementação das medidas no primeiro semestre de 2024.
A agenda regulatória foi dividida em quatro fases e, em cada uma delas, o governo divulgará normas específicas:
| Fase | Quando? | Portaria |
| Primeira | Até o final de abril. | Métodos de pagamento: Regras gerais para pagamentos realizados por agentes autorizados a operar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional.
Sistemas de apostas: Requisitos técnicos e de segurança que os agentes operadores de sistemas de apostas devem cumprir para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Autorização: Regras, condições e procedimentos necessários à solicitação de autorização para a operação da modalidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. |
| Segunda | Até o final de maio. | Lavagem de dinheiro e outras infrações: Essa portaria estabelecerá políticas, procedimentos e controles destinados a prevenir e combater a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa e outros tipos de fraude relacionados à exploração comercial de apostas de quota fixa. A portaria também dispõe sobre o jogo responsável e a manifestação prévia de interesse.
Direitos e obrigações: As operadoras autorizadas devem observar essas regras para garantir a conformidade com as disposições legais e proteger os direitos dos jogadores. |
| Terceira | Até o final de junho. | Jogos online: Requisitos técnicos e de segurança para jogos on-line que podem ser disponibilizados aos jogadores por operadoras autorizadas.
Supervisão: Regras e procedimentos para monitorar e supervisionar a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas quota fixa. Aplicação de penalidades: Procedimento para a aplicação de sanções administrativas na atividade de exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. |
| Quarta e final | Espera-se que seja concluída até o final de julho de 2024. | Jogo responsável: Ações de fomento ao jogo responsável, em especial no que se refere a medidas, diretrizes e práticas de prevenção ao jogo patológico no âmbito das apostas de quota fixa. A portaria também prevê o acompanhamento e a prevenção do endividamento dos jogadores e a melhoria das práticas de publicidade responsável.
Alocações sociais: Procedimentos para a efetiva alocação de recursos aos destinatários legais, conforme especificado no § 1º-A do artigo 30 da Lei nº 13.756, de 2018. |
A equipe de Direito Público e Regulatório do Demarest continuará a monitorar os desdobramentos desse tema e permanece à disposição para prestar esclarecimentos.
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