Mercado das bets: decisão da Senacon suspende publicidades de bônus prévio ou destinadas a menores de idade

Na última terça-feira, a Secretaria Nacional do Consumidor (“Senacon”) proferiu uma decisão administrativa no Processo Administrativo nº 08012.002373/2024-73 para determinar que as bets suspendam imediatamente qualquer publicidade relacionada aos bônus prévios, bem como aquelas destinadas a crianças e adolescentes.

Em 1º de novembro de 2024, a Senacon notificou determinadas bets para que apresentassem esclarecimentos sobre a oferta de bonificação de antecipação, proteção dos menores de idade e adoção de medidas para o jogo responsável em suas plataformas, entre outros pontos.

Segundo a nota técnica que embasou a decisão, as bets teriam esclarecido que a vedação legal aos chamados bônus de antecipação apenas passaria a vigorar a partir de janeiro de 2025, tendo em vista o prazo de adequação estipulado ao art. 9º da Lei 14.790/23 (“Lei das Bets”).

Porém, a Senacon entendeu que essa interpretação é “despropositada e fere todas as regras basilares da hermenêutica jurídica”. Por essa razão, a Senacon determinou que as empresas autorizadas a explorar apostas de quota fixa, nacionais e estaduais, conforme lista publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda:

• Suspendam “em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda, para a realização de aposta”;
• Suspendam “em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas online de quota fixa (bets) para crianças e adolescentes”;
• Apresentem, no prazo de 20 dias, “relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprimento das respectivas suspensões”.

O descumprimento de quaisquer das medidas acima acarretará a imposição de multa diária de R$ 50 mil até o cumprimento integral da medida.

As equipes de Resolução de Disputas e Direito Público e Regulatório do Demarest estão monitorando o assunto e permanecem à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.