Medida provisória regulamenta transação tributária

A Medida Provisória 899/2019, publicada hoje, regulamentou o artigo 171 do Código Tributário Nacional e trouxe possibilidades de transação entre o fisco federal e os contribuintes.

A norma traz importantes avanços na possibilidade de resolução de processos administrativos e judiciais pendentes, bem como reforça as normas da Procuradoria da Fazenda Nacional que já regulamentavam acordos no tocante a garantias fiscais.

Há, também, concessão de descontos para pagamento de créditos fiscais, sobretudo aqueles considerados pela fiscalização como de difícil recuperação, em razão do perfil dos contribuintes devedores.

Nosso time tributário está à disposição para tratar das mudanças e auxiliar no que for preciso.