MCom e MME definem diretrizes para compartilhamento de postes entre os setores de energia elétrica e telecomunicações

O Ministério das Comunicações (“MCom”) e o Ministério de Minas e Energia (“MME”) apresentaram hoje, 26 de setembro de 2023, a nova Portaria Interministerial MCOM/MEE n.º 10563/2023 (“Portaria”), que estabelece novas diretrizes para o compartilhamento de postes de energia entre concessionárias de distribuição de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo.

Trata-se de um esforço do Governo Federal que inaugura uma série de medidas a serem implementadas nos próximos meses, para solucionar um gargalo que retarda a expansão de redes de telecomunicações no Brasil, sobretudo aquelas que suportam o acesso à Internet em alta velocidade.

A portaria institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (“PNCP”) – Poste Legal, uma nova política pública com diretrizes gerais que regerão o tratamento jurídico e regulatório ao compartilhamento dos postes – garantido por lei, em razão de sua caracterização como essential facilities. Os objetivos buscados pelo Governo Federal, entre outros, são a otimização dos postes de distribuição de energia elétrica pelo setor de telecomunicações; a redução de custos operacionais; a redução da poluição visual; e a mitigação de riscos de acidentes envolvendo pessoas, infraestruturas e meio ambiente.

A nova PNCP tem por princípios:

• a gestão isonômica e não discriminatória do acesso aos postes pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, inclusive quanto à remuneração a ser paga;
• a transparência no acesso aos postes pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, de modo a fomentar o controle social;
• o atendimento às normas técnicas, de segurança e regulatórias já estabelecidas, e as que ainda serão estabelecidas pelos órgãos oficiais competentes;
• a remuneração orientada a custos das distribuidoras de energia elétrica; e
• a redução de custos para os usuários dos setores de telecomunicações e de energia elétrica, evitando-se subsídios intersetoriais.

Após a divulgação da portaria, espera-se a atualização da regulamentação conjunta da Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), que trata do tema de compartilhamento de postes. Essa regulamentação vem sendo objeto de discussões há mais de dois anos e sua aprovação está prevista para ocorrer nos próximos meses.

Nessa nova resolução, as agências reguladoras endereçarão temas importantes para o setor, entre os quais estão a possibilidade de exploração econômica de postes por entidades terceiras (i.e., exploradores de infraestrutura, também chamados de “posteiras”); a precificação da ocupação dos postes; e as obrigações de regularização de ocupações em desconformidade com a legislação, inclusive cronogramas e responsabilidade pelos custos dessa regularização.

As equipes de Telecomunicações, Mídia e Tecnologia (TMT), de Direito Público e Regulatório e de Infraestrutura e Financiamento de Projetos do Demarest Advogados acompanham o tema de perto e estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos necessários.