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‘Marco cripto’ entra em vigor com dúvida sobre efeito prático
17 de maio de 2023
Sancionada no fim do ano passado, a lei 14.478 que institui o marco dos criptoativos passa a vigorar a partir de 20 de junho mesmo sem o decreto da Presidência da República que deve apontar o supervisor que regulamentará a atividade no país. Como o projeto partiu do Legislativo, cabe ao Executivo definir quem será o responsável por essa tarefa na administração pública.
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